Termos de Uso e Condições de Compra

Última atualização: 16 de agosto de 2026

1. Quem oferece o material

• Razão social ou nome: Holanda Digital — Willamy Holanda de Andrade
• CPF: 059.131.753-28
• Endereço: Rua Setembrina, 541 — Parque Santa Rosa, Fortaleza/CE, CEP 60763-105
• E-mail de atendimento: willamyholanda2@gmail.com

2. O que você está comprando

Acesso a material de estudo digital, disponibilizado em dois formatos:

• Cursos — material dirigido ao conteúdo programático de um concurso ou processo seletivo específico, com resumo teórico, questões comentadas, flashcards e simulados;
• E-books — material de consulta e revisão de uma área de atuação, com conteúdo organizado por unidade e, quando indicado na página do produto, arquivo em PDF para download.

A compra não constitui matrícula em curso regular, não confere certificado, diploma ou carga horária oficial, não gera vínculo educacional e não inclui aulas ao vivo, correção individual ou tutoria, salvo se expressamente ofertado na página do produto.

3. Conta de acesso

O acesso é individual e intransferível. A conta criada com o seu e-mail é pessoal: compartilhar login e senha, ceder o acesso ou usar a conta em nome de terceiros é violação destes Termos.

Você é responsável por manter a sua senha em sigilo. Suspeitando de uso indevido, troque a senha e comunique o atendimento.

4. Preço, pagamento e entrega

Vale o preço exibido na página do material no momento da compra. O pagamento é processado integralmente pelo Mercado Pago, responsável pelos meios disponíveis e pela segurança da transação; não temos acesso a dados de cartão.

Confirmado o pagamento, a conta é criada automaticamente e você recebe um e-mail com o link para definir a senha. Pagamentos por Pix ou boleto podem levar algum tempo até a confirmação. Nos materiais que oferecem arquivo em PDF, o download fica disponível dentro da plataforma, com limite de downloads por compra.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago. O pedido é feito pela própria plataforma, em Minhas compras, e o estorno é processado pelo Mercado Pago — o prazo de crédito depende do meio de pagamento usado.

Processado o estorno, o acesso é encerrado e as cópias eventualmente baixadas devem ser eliminadas.

6. Licença de uso e propriedade intelectual

O conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998. A compra concede licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva.

É permitido:

• estudar pela plataforma em quantos aparelhos você usar, com a sua conta;
• baixar o arquivo, quando o material oferecer download, e imprimir para uso próprio.

É vedado, sem autorização prévia e por escrito:

• compartilhar a conta, o arquivo ou trechos do material com terceiros, inclusive em grupos de mensagens, redes sociais e repositórios;
• revender, sublicenciar, alugar ou ceder o material, gratuita ou onerosamente;
• reproduzir o conteúdo em cursos, aulas ou materiais de terceiros;
• remover marcas, créditos ou avisos de autoria;
• usar o conteúdo para treinar sistemas automatizados ou modelos de inteligência artificial.

7. Proteção do material: marca d'água e registro de eventos

Para coibir a redistribuição, o conteúdo entregue é carimbado com o nome e o e-mail da conta que o solicitou, e o leitor registra tentativas de impressão, cópia em massa, salvamento e captura de tela. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

Constatada violação do item 6, o acesso pode ser suspenso ou encerrado sem reembolso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

8. Limitação de responsabilidade

O material é de estudo e revisão. Não há promessa, garantia ou compromisso de aprovação em concurso, vestibular ou processo seletivo, nem de obtenção de emprego, promoção ou qualquer resultado específico — o desempenho depende de fatores fora do nosso controle.

Requisitos, vagas, remuneração, programa, datas e regras dos certames são definidos pelos editais publicados pelas instituições organizadoras. Confira sempre a versão oficial antes de tomar decisões.

Nos materiais da área da saúde, o conteúdo possui finalidade educacional e de revisão e não substitui formação profissional, treinamento prático, supervisão profissional, prescrição médica, protocolos institucionais ou normas vigentes. Cabe ao profissional observar a prescrição, a diretriz vigente e o protocolo da instituição onde atua.

Somos independentes: não possuímos vínculo, patrocínio ou chancela das instituições organizadoras, bancas examinadoras, conselhos profissionais ou instituições de ensino citados, e não realizamos inscrições.

9. Disponibilidade da plataforma

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, ressalvadas interrupções por manutenção, falhas de terceiros — hospedagem, autenticação, pagamento ou e-mail — e eventos fora do nosso controle. Atualizações e correções do material entram na plataforma sem custo adicional para quem já comprou.

10. Prazo de acesso

O acesso vale enquanto o material estiver ativo na plataforma, incluindo as atualizações do período. Não é assinatura: o pagamento é único e não há renovação automática. Caso um material seja descontinuado, quem já comprou será avisado com antecedência razoável.

11. Dados pessoais

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Vale, para cada compra, a versão vigente na data em que ela foi feita — identificada pela data no topo desta página.

13. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme faculta a legislação consumerista.

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